MS 27598 - DECISAO

MS 27598 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo e tampouco comprovou a existência e sequência do processo administrativo ou identificou com precisão a autoridade coatora; diante da ausência de demonstração documental exigida pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, não se legitima o uso da via mandamental, impondo-se a extinção com fulcro nos arts. 1º e 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Adriele Cordeiro Modesto; Autoridade Coatora: Maria Terezinha Perine Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Extinção Sem Resolução De Mérito, Litispendência, Pensão Por Morte, Interdição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Ato Coator Extinção Sem Resolução De Mérito Litispendência +2 more

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Parties

Adriele Cordeiro Modesto

Impetrante

Maria Terezinha Perine Gomes de Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão na prática de ato administrativo consistente na não realização de agendamento de perícia médica
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Identificação precisa da autoridade coatora e existência do processo administrativo

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo e tampouco comprovou a existência e sequência do processo administrativo ou identificou com precisão a autoridade coatora; diante da ausência de demonstração documental exigida pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, não se legitima o uso da via mandamental, impondo-se a extinção com fulcro nos arts. 1º e 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo o Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito, com base no art. 1º e 10 da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se.