REsp 1935384 - DECISAO

REsp 1935384 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a vedação de contagem diferenciada prevista no art. 96, I, da Lei 8.213/1991; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, II do CPC/1973) o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o processo deve retornar ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação sobre a questão apontada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempo De Serviço Especial, Contagem Recíproca, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Tempo De Serviço Especial Contagem Recíproca Omissão No Julgado Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese do INSS sobre vedação de contagem diferenciada prevista no art. 96, I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve necessidade de manifestação sobre a vedação de conversão/contagem especial em casos de contagem recíproca
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, II do CPC/1973) e consequente nulidade do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a vedação de contagem diferenciada prevista no art. 96, I, da Lei 8.213/1991; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, II do CPC/1973) o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o processo deve retornar ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação sobre a questão apontada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a questão suscitada pelo INSS
  • Publique-se e intime-se