Pet 14163 - DECISAO

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O Recurso Ordinário não foi conhecido porque é inadequado para a espécie (Apelação contra sentença em Mandado de Segurança originário de Tribunal) e porque o recurso cabível em tese (Recurso Especial) seria inadmissível contra decisão unipessoal, que exige decisão colegiada (art. 105, III, CF/1988).

Parties
Recorrente: ALONSO PAES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Em Apelação Contra Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Apelação, Decisão Monocrática, Competência Colegiada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Apelação Decisão Monocrática Competência Colegiada

Case Brief

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Parties

ALONSO PAES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJ/PA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Em Apelação Contra Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 Possibilidade de cabimento de Recurso Especial como última instância em Mandado de Segurança originário de Tribunal
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão unipessoal que demanda solução colegiada

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque é inadequado para a espécie (Apelação contra sentença em Mandado de Segurança originário de Tribunal) e porque o recurso cabível em tese (Recurso Especial) seria inadmissível contra decisão unipessoal, que exige decisão colegiada (art. 105, III, CF/1988).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.