REsp 1551666 - DECISAO

REsp 1551666 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da jurisprudência desta Corte, a incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo e único, de modo que a Administração, ao revisar a base de cálculo segundo critérios do TCU, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, contado a partir da vigência da norma; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Horas Extras, Incorporação, Decadência, Coisa Julgada, Tribunal De Contas Da União, Honorários Sucumbenciais Recursais
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Servidores Públicos Horas Extras Incorporação Decadência Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão da incorporação de horas extras determinada por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o pagamento em valores nominais ofende a coisa julgada quando a sentença não especificou forma de correção
  3. 3 Natureza remuneratória de rubricas calculadas por aplicação contínua e automática de percentuais sobre parcelas salariais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da jurisprudência desta Corte, a incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo e único, de modo que a Administração, ao revisar a base de cálculo segundo critérios do TCU, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, contado a partir da vigência da norma; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 156/166