REsp 1944390 - DECISAO

REsp 1944390 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verifica-se identidade de base de cálculo entre as contribuições previdenciárias e as contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, de modo que as rubricas reconhecidamente indenizatórias devem ser afastadas da incidência dessas contribuições; além disso, a eficácia declaratória da sentença em mandado de segurança permite ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou pela restituição administrativa do indébito tributário, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição Ao Sat/rat, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema "s"), Base De Cálculo, Compensação E Restituição De Indébito
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição Ao Sat/rat Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema "s") Base De Cálculo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade)
  2. 2 Identidade de base de cálculo entre contribuições previdenciárias e contribuições ao SAT/RAT e sistema S e suas consequências
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verifica-se identidade de base de cálculo entre as contribuições previdenciárias e as contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, de modo que as rubricas reconhecidamente indenizatórias devem ser afastadas da incidência dessas contribuições; além disso, a eficácia declaratória da sentença em mandado de segurança permite ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou pela restituição administrativa do indébito tributário, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.