AREsp 1865874 - DECISAO

AREsp 1865874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício imputado ao acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e em legislação estadual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por usurpação de competência do STF e pela impossibilidade de reexame de legislação/local (Súmula 280/STF) e de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório Estadual, Subsídio De Desembargadores, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STF, Inviabilidade Do Recurso Especial Por Interpretação De Lei Local, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Estadual Subsídio De Desembargadores Ilegitimidade Passiva Competência Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 20 e 21 da LINDB (alegação do agravante)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado no mandado de segurança
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de interpretação de legislação estadual e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício imputado ao acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e em legislação estadual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por usurpação de competência do STF e pela impossibilidade de reexame de legislação/local (Súmula 280/STF) e de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se