AREsp 1812021 - DECISAO

AREsp 1812021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais suscitadas nas peças recursais não foram objeto de manifestação pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282/STF; adicionalmente, os pontos de nulidade invocados pelo MPF não restaram comprovados diante da intimação e da inércia do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Ao STJ Contra Decisão Do TRF 5ª Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Ao STJ Contra Decisão Do TRF 5ª Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 Pedido de reunião de processos conexos e correição parcial
  3. 3 Supressão do direito de apelar em razão de suspensão por arguição de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais suscitadas nas peças recursais não foram objeto de manifestação pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282/STF; adicionalmente, os pontos de nulidade invocados pelo MPF não restaram comprovados diante da intimação e da inércia do MPF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se