Rcl 41946 - DECISAO

Concedeu-se tutela provisória para suspender a decisão liminar de primeiro grau por entender-se plausível a usurpação da competência originária do STJ, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992, em razão de a medida impugnada atingir ato emanado de Ministro de Estado sujeito a mandado de segurança perante o STJ.

Parties: Reclamante: UNIÃO; Autoridade: Ministro de Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Tutela Provisória Concedida
Outcome: Tutela provisória concedida para suspender a decisão reclamada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Usurpação De Competência, Tutela Provisória, Medida Liminar

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Usurpação De Competência Tutela Provisória Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Reclamante

Ministro de Estado

Autoridade

Procedural Posture

Reclamação / Tutela Provisória Concedida

Legal Issues

1 Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por concessão de liminar em juízo de primeiro grau contra ato de Ministro de Estado
2 Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992
3 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ sem exigência de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Tutela provisória concedida para suspender a decisão reclamada

Orders

Suspender a decisão reclamada até julgamento final da presente reclamação ou deliberação ulterior, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda
Comunique-se ao egrégio Tribunal Regional da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná