REsp 1949892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1. 1 Se o art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/96 (alterado pela Lei 13.670/18) vedou a compensação apenas em relação às estimativas mensais previstas no art. 2º da Lei 9.430/96 ou se abrange também a hipótese de apuração mediante balancete de suspensão ou redução prevista no art. 35 da Lei 8.981/95
2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente sobre o alcance da vedação de compensação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de que o art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/96 teria vedado a compensação somente em relação às estimativas mensais do art. 2º daquela lei e não à apuração por balancete prevista no art. 35 da Lei 8.981/95; como tal omissão poderia influir decisivamente no julgamento, o Recurso Especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso dessa questão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96 teria vedado a compensação apenas em relação aos contribuintes sujeitos às estimativas mensais previstas no art. 2º daquela lei