REsp 1936085 - DECISAO

REsp 1936085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em dispositivos constitucionais e em interpretação de legislação estadual, e as matérias discutidas encontram óbices de admissibilidade recursal (Súmula 518/STJ quanto a ofensa a verbete sumular, Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, Súmula 280/STF quanto a direito local e Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento), além da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/autor: Agente de Segurança Penitenciário; Coator/recorrido: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Noturno, Servidores Públicos Estaduais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Adicional Noturno Servidores Públicos Estaduais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciário

Impetrante/autor

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
  2. 2 Direito ao adicional noturno do Agente de Segurança Penitenciário
  3. 3 Competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para administração e pagamento de pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em dispositivos constitucionais e em interpretação de legislação estadual, e as matérias discutidas encontram óbices de admissibilidade recursal (Súmula 518/STJ quanto a ofensa a verbete sumular, Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, Súmula 280/STF quanto a direito local e Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento), além da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.