AREsp 1870057 - DECISAO

AREsp 1870057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na necessidade concreta de dilação probatória (fase instrutória e possível perícia), confirmou-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático‑probatória em sede de Recurso Especial, em observância à Súmula 7/STJ, não havendo vício formal no acórdão recorrido, pelo que o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VORIQUES COMÉRCIO DE ÓPTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Caráter Preventivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VORIQUES COMÉRCIO DE ÓPTICA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em Mandado de Segurança e impossibilidade de reexame em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo para discutir exclusão de ICMS e ISS da base de cálculo do SIMPLES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na necessidade concreta de dilação probatória (fase instrutória e possível perícia), confirmou-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático‑probatória em sede de Recurso Especial, em observância à Súmula 7/STJ, não havendo vício formal no acórdão recorrido, pelo que o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida