REsp 1941831 - DECISAO

REsp 1941831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto a omissão, ilegitimidade e violação de dispositivos processuais foram arguidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Administrativo, Duração Razoável Do Processo, Remessa Necessária, Astreintes, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Prazo Administrativo Duração Razoável Do Processo Remessa Necessária Astreintes +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 114 e 115 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art.489, §1º e art.1.022 CPC)
  3. 3 Alegada ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS quanto à perícia médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto a omissão, ilegitimidade e violação de dispositivos processuais foram arguidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.