AREsp 1718058 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial para discutir suposta violação de resolução ou de enunciado de súmula, além de o Tribunal de origem ter verificado, com base nos documentos, a regularidade das notificações e a observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Garcia; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carteira Nacional De Habilitação Suspensão, Notificação Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Resolução Administrativa, Súmula 518/stj, Súmula 312/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Carteira Nacional De Habilitação Suspensão Notificação Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Resolução Administrativa +2 more

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Parties

Julio Cesar Garcia

Impetrante

Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra suposta violação de resolução
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em enunciado de súmula
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial para discutir suposta violação de resolução ou de enunciado de súmula, além de o Tribunal de origem ter verificado, com base nos documentos, a regularidade das notificações e a observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015