REsp 1918888 - DECISAO

REsp 1918888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico entre os arestos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Decadência Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Decadência Administrativa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa em face da acumulação de cargos
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos prazos decadenciais previstos na Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico entre os arestos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se