RMS 65914 - DECISAO

RMS 65914 - DECISAO

O recurso foi desprovido pois o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de aprovados fora das vagas imediatas; e as contratações temporárias comprovadas referiam-se a Agentes Administrativos com atribuições diversas, não configurando preterição.

Parties
Recorrente: JONAS AGUIAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Prova Pré Constituída, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Prova Pré Constituída Preterição +1 more

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Parties

JONAS AGUIAR DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 direito subjetivo de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital à nomeação
  3. 3 configuração de preterição diante de contratações temporárias desempenhando função idêntica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido pois o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de aprovados fora das vagas imediatas; e as contratações temporárias comprovadas referiam-se a Agentes Administrativos com atribuições diversas, não configurando preterição.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais