MS 26481 - DECISAO

MS 26481 - DECISAO

A revisão administrativa da anistia que produz efeitos favoráveis ao particular exige observância do devido processo legal, com notificação individual e fundamentada, oportunidade de defesa, produção de provas e acesso às decisões; notificações genéricas e a ausência de contraditório e ampla defesa tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios subsequentes, devendo ser anulada a Portaria de instauração e os atos dela decorrentes.

Parties
Agravante: Sérgio José Cadena Bandeira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem concedida para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Sérgio José Cadena Bandeira de Melo

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio com observância do devido processo legal para revisão de atos que favorecem particulares
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos que motivaram a revisão

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da anistia que produz efeitos favoráveis ao particular exige observância do devido processo legal, com notificação individual e fundamentada, oportunidade de defesa, produção de provas e acesso às decisões; notificações genéricas e a ausência de contraditório e ampla defesa tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios subsequentes, devendo ser anulada a Portaria de instauração e os atos dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem concedida para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.