AREsp 1867630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso no mérito, por entender que o edital previa critérios objetivos para a avaliação psicológica, que não houve ilegalidade a ensejar concessão do mandado de segurança e que a pretensão implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º, III, e 50, V, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso no mérito, por entender que o edital previa critérios objetivos para a avaliação psicológica, que não houve ilegalidade a ensejar concessão do mandado de segurança e que a pretensão implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.