MS 26769 - DECISAO

MS 26769 - DECISAO

A Administração pode revisar atos favoráveis, mas tal revisão exige instauração prévia de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios dele decorrentes, justificando a anulação da portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.

Parties
Agravante: Adilson Torquato Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; ordem de segurança concedida em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Adilson Torquato Martins

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia e seus limites
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos que afetem direitos individuais
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

A Administração pode revisar atos favoráveis, mas tal revisão exige instauração prévia de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios dele decorrentes, justificando a anulação da portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; ordem de segurança concedida em juízo de reconsideração.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes