CC 180859 - DECISAO

CC 180859 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade da opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, declarando-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ para processar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JULIANA AID DE LACERDA; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o Suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência, Art. 109, § 2º Da Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Conflito De Competência Art. 109, § 2º Da Cf/1988

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Parties

JULIANA AID DE LACERDA

Impetrante

SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Mandado de Segurança contra a União: foro do domicílio do impetrante vs. foro da sede funcional da autoridade coatora (Distrito Federal)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto às opções de foro do autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade da opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, declarando-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o Suscitado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.