REsp 1948807 - DECISAO

REsp 1948807 - DECISAO

Os valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e, assim, conservam natureza remuneratória; não estando enquadrados nas hipóteses de exclusão do art.28, §9º, da Lei 8.212/1991 nem tendo caráter indenizatório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT. Ademais, o acórdão regional fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Contribuição Previdenciária Do Empregado, CPP, Sat/rat
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Contribuição Previdenciária Do Empregado CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo com fundamento no art.28, §9º, da Lei 8.212/1991 ou por serem verbas indenizatórias
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e, assim, conservam natureza remuneratória; não estando enquadrados nas hipóteses de exclusão do art.28, §9º, da Lei 8.212/1991 nem tendo caráter indenizatório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT. Ademais, o acórdão regional fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.