RMS 48311 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a impetrante inovou na via recursal ao alegar violação de coisa julgada não suscitada adequadamente na inicial; a petição inicial tratou do mérito da gratificação e não do descumprimento de ordem judicial, faltando prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é o meio adequado para a pretensão suscitada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Decadência, Vantagens Pecuniárias, Lei Complementar Estadual Nº 484/2013, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 preliminar de decadência do direito
- 2 relação de trato sucessivo
- 3 redução de vantagens
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a impetrante inovou na via recursal ao alegar violação de coisa julgada não suscitada adequadamente na inicial; a petição inicial tratou do mérito da gratificação e não do descumprimento de ordem judicial, faltando prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é o meio adequado para a pretensão suscitada.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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