MS 27588 - DECISAO

MS 27588 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo por manifesta incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança quanto a atos que não foram praticados pelo Ministro de Estado da Saúde e pela ausência de demonstração de direito líquido e certo ou fundamento específico na inicial.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito por incompetência desta Corte e ausência de direito líquido e certo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Programa Mais Médicos, Registro De Médicos Formados No Exterior, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Programa Mais Médicos Registro De Médicos Formados No Exterior Medida Liminar

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação da base legal e do fundamento concreto do direito líquido e certo
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança contra atos da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde quando a autoridade apontada não é o Ministro de Estado da Saúde
  3. 3 Ausência de demonstração de direito líquido e certo, baseado apenas em princípios constitucionais abstratos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo por manifesta incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança quanto a atos que não foram praticados pelo Ministro de Estado da Saúde e pela ausência de demonstração de direito líquido e certo ou fundamento específico na inicial.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito por incompetência desta Corte e ausência de direito líquido e certo

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Extinção do processo sem exame do mérito