REsp 1945990 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque questões centrais (arts. 114 e 115 do CPC/2015, art. 139 do ECA, arts. 20, par. único, e 22, §1º da LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Conselho Tutelar, Decadência, Prequestionamento, Interpretação De Edital
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento sobre artigos apontados pelo recorrente
- 2 Termo a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança
- 3 Aplicação do critério de desmembramento previsto no edital para eleição de conselheiros tutelares
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque questões centrais (arts. 114 e 115 do CPC/2015, art. 139 do ECA, arts. 20, par. único, e 22, §1º da LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Conversão do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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