MS 27927 - DECISAO

MS 27927 - DECISAO

A segurança foi denegada e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) é ilegítima para efetuar o pagamento da reparação econômica reconhecida, sendo competente, nos termos da Lei 10.559/2002, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual o meio impugnatório não foi processável contra a autoridade indicada.

Parties
Impetrante: CUSTÓDIA MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegação E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Competência, Omissão Administrativa, Indenização
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Competência Omissão Administrativa Indenização

Case Brief

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Parties

CUSTÓDIA MIRANDA DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegação E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em razão da correta indicação da autoridade coatora
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  3. 3 omissão no pagamento da reparação econômica devida por anistia concedida a civil

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) é ilegítima para efetuar o pagamento da reparação econômica reconhecida, sendo competente, nos termos da Lei 10.559/2002, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual o meio impugnatório não foi processável contra a autoridade indicada.

Court Disposition

Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Custas processuais pela impetrante.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.