AREsp 1886285 - DECISAO

AREsp 1886285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 105/STJ, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, e o art.25 da Lei 12.106/2009 é norma especial não revogada pelo novo CPC, inviabilizando a majoração prevista no art.85, §11 do CPC/2015 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 105/stj, Interpretação Do CPC, Lei 12.106/2009
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmula 105/stj Interpretação Do CPC Lei 12.106/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do art.85, §1º e §11 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Lei 12.106/2009 sobre honorários em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 105/STJ, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, e o art.25 da Lei 12.106/2009 é norma especial não revogada pelo novo CPC, inviabilizando a majoração prevista no art.85, §11 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.