AREsp 1903747 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público e porque eventual discussão sobre a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Concurso Público Litisconsórcio Passivo Necessário Dilação Probatória Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Apelado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 dispensabilidade do litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança impetrado por candidato de concurso público
  2. 2 possibilidade de apreciação da necessidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 limites do reexame fático no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público e porque eventual discussão sobre a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.