CC 178673 - DECISAO

CC 178673 - DECISAO

O STJ, em consonância com o entendimento do STF, aplicou o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a faculdade do impetrante de escolher entre os foros previstos, e, por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do juízo suscitado, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SOROCABA - SJ/SP; Impetrante: PARTICULAR; Coatora: Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do juízo suscitado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro De Eleição, Art. 109, § 2º Da Cf/88
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Competência Foro De Eleição Art. 109, § 2º Da Cf/88

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

PARTICULAR

Impetrante

Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, o autor pode escolher o foro de acordo com o art. 109, § 2º, da CF/88
  2. 2 Se o juízo suscitado é competente diante da opção do impetrante pelo foro entre as alternativas constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com o entendimento do STF, aplicou o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a faculdade do impetrante de escolher entre os foros previstos, e, por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do juízo suscitado, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do juízo suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitado.
  • Publique-se.