MS 27614 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito por ser impetração contra ato judicial passível de recurso (existência de agravo interno), não demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta, e por preclusão da alegação de prevenção suscitada apenas após a decisão; questões fáticas e de direito deverão ser solucionadas nas vias recursais próprias, nos termos dos arts. indicados.

Parties: Impetrante: União; Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome: Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics: Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Prevenção, Súmula 267/stf, Teratologia, Suspensão De Procedimento Arbitral

Processual Civil Arbitragem Mandado De Segurança Conflito De Competência Prevenção Súmula 267/stf Teratologia Suspensão De Procedimento Arbitral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

União

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 Preclusão da alegação de prevenção suscitada tardiamente
3 Distinção fática entre o precedente (CC 151.130/SP) e o caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito

Orders

Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
Indeferimento do pedido de liminar (conforme decisão anterior nos autos).