AREsp 1864970 - DECISAO

AREsp 1864970 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação tributária surge com a publicação da norma, configurando ato único de efeitos concretos e, portanto, sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS, Fator De Correção De Volume (fcv), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência ICMS Fator De Correção De Volume (fcv) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Natureza do ato normativo (ato único de efeitos concretos vs. relação de trato sucessivo)
  3. 3 Obrigação tributária surge com a publicação da norma

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação tributária surge com a publicação da norma, configurando ato único de efeitos concretos e, portanto, sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.