REsp 1929604 - DECISAO

REsp 1929604 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia sobre o fenótipo do candidato exige dilação probatória (produção de prova pericial) inadequada à via do mandado de segurança, não havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo; ademais, o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de eventual ofensa direta à Constituição compete ao STF.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL MACHADO FERREIRA; Recorrida/apelante: PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Impetrado No Mandado De Segurança: Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRAS; Interveniente Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Competência Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Prova Pericial +3 more

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Parties

DANIEL MACHADO FERREIRA

Recorrente/impetrante

PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrida/apelante

Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRAS

Impetrado No Mandado De Segurança

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante possui os aspectos fenotípicos adequados para concorrer em vagas reservadas a pardos/negros
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória (prova pericial)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia sobre o fenótipo do candidato exige dilação probatória (produção de prova pericial) inadequada à via do mandado de segurança, não havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo; ademais, o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de eventual ofensa direta à Constituição compete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.