REsp 1949492 - DECISAO

REsp 1949492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente (decadência e inovação recursal) exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e da valoração das provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade e o acolhimento das teses pelo tribunal de origem foram suficientes para o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 restituição de ICMS pago a maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente (decadência e inovação recursal) exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e da valoração das provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade e o acolhimento das teses pelo tribunal de origem foram suficientes para o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.