RMS 65422 - DECISAO

RMS 65422 - DECISAO

O recorrente não comprovou direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por ausência de previsão normativa aplicada ao caso concreto e por não demonstrar exposição nos termos exigidos pela lei e decreto regulamentar; sendo necessária perícia para aferir risco efetivo, a qual não se admite na via mandamental, e o recurso tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Ricardo Oliveira Galindo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Serviço Público Militar, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Serviço Público Militar Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Ricardo Oliveira Galindo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal para pagamento de adicional
  3. 3 Comprovação da exposição ao agente agressor e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por ausência de previsão normativa aplicada ao caso concreto e por não demonstrar exposição nos termos exigidos pela lei e decreto regulamentar; sendo necessária perícia para aferir risco efetivo, a qual não se admite na via mandamental, e o recurso tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se