REsp 1942308 - DECISAO

REsp 1942308 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: constatou-se demora excessiva no andamento do recurso administrativo pela Gerência do INSS, configurando afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e respaldada pela Lei 9.784/99, de modo que a tutela jurisdicional para ordenar o regular andamento do feito é cabível; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e parte da matéria possui cunho constitucional que impede revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Prazos Administrativos (lei 9.784/99 Art.49)
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Razoável Duração Do Processo Princípio Da Eficiência +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva e à ausência de interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do art.49 da Lei 9.784/99 e do art.41-A da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de tutela judicial para compelir a Administração a dar andamento a recurso administrativo por demora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: constatou-se demora excessiva no andamento do recurso administrativo pela Gerência do INSS, configurando afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e respaldada pela Lei 9.784/99, de modo que a tutela jurisdicional para ordenar o regular andamento do feito é cabível; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e parte da matéria possui cunho constitucional que impede revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.