RMS 64878 - ACORDAO

RMS 64878 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que o curso por ele concluído tem pertinência com os títulos e certificados que autorizariam a concessão do adicional de 12% de AQ, e porquanto o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para produzir a prova; eventual discussão probatória deve ser proposta em ação ordinária.

Parties
Agravante / Impetrante / Servidor: JORGE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora / Respondente: Presidente do TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Qualificação (aq), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Qualificação (aq) Prova Pré Constituída Dilação Probatória Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

JORGE CARVALHO DA SILVA

Agravante / Impetrante / Servidor

Presidente do TCDF

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de 12% de adicional de qualificação (AQ) sobre a remuneração
  2. 2 Inviabilidade do manejo de mandado de segurança quando não há prova pré-constituída
  3. 3 Pertinência do curso apresentado em face dos requisitos da Resolução-TCDF nº 300/2016 (Anexo Único, código L)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que o curso por ele concluído tem pertinência com os títulos e certificados que autorizariam a concessão do adicional de 12% de AQ, e porquanto o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para produzir a prova; eventual discussão probatória deve ser proposta em ação ordinária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do servidor
  • Manter a decisão que denegou a ordem no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança