AREsp 1887299 - DECISAO

AREsp 1887299 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela preclusão lógica em razão do comportamento contraditório do CRA/RJ, diante da declaração do seu presidente que encerrou o processo administrativo; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: CCN TORRE SUL ADM. E LOC. DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium), Preclusão, Obrigatoriedade De Registro No CRA, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Registro Profissional Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium) Preclusão Obrigatoriedade De Registro No CRA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CCN TORRE SUL ADM. E LOC. DE BENS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão lógica por comportamento contraditório do Conselho (venire contra factum proprium)
  2. 2 Obrigatoriedade do registro de empresas nos Conselhos de fiscalização profissional (Cra)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela preclusão lógica em razão do comportamento contraditório do CRA/RJ, diante da declaração do seu presidente que encerrou o processo administrativo; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.