AREsp 1880997 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou que o acórdão impugnado teria julgado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: GONCALVES & DIAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Instrução Normativa N. 1.717/17
Case Brief
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Parties
GONCALVES & DIAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'b' da CF/88
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação do recurso
- 3 Ilegitimidade da Instrução Normativa n. 1.717/17 que teria impedido habilitação administrativa de crédito tributário
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou que o acórdão impugnado teria julgado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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