RMS 66221 - DECISAO

RMS 66221 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não há direito líquido e certo demonstrado: a candidata indicada não reúne o requisito etário constitucional (limite de 65 anos) para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, faltando fumus boni iuris e periculum in mora; além disso, não é cabível dirigir a proibição pleiteada à autoridade que não integrou a relação processual e a indicação é prerrogativa do Chefe do Executivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS (AUDICON); Coator: Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tribunal De Contas, Requisito Etário Para Cargo De Conselheiro, Simetria Entre Poderes, Tutela Provisória De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Tribunal De Contas Requisito Etário Para Cargo De Conselheiro Simetria Entre Poderes Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS (AUDICON)

Recorrente

Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC)

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de idade máxima de 65 anos para ocupação do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança coletivo para obstar indicação/posse
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria entre Tribunais de Contas e Tribunais Judiciais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não há direito líquido e certo demonstrado: a candidata indicada não reúne o requisito etário constitucional (limite de 65 anos) para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, faltando fumus boni iuris e periculum in mora; além disso, não é cabível dirigir a proibição pleiteada à autoridade que não integrou a relação processual e a indicação é prerrogativa do Chefe do Executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Mandado de segurança denegado.
  • Publique-se.