AREsp 1894703 - DECISAO

AREsp 1894703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o STJ considerou inadequado examinar suposta omissão relativa a matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF, decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Incorporação De Vantagem, Omissão Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Concorrente Stj/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Incorporação De Vantagem Omissão Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

VALDIR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do tribunal a quo quanto à distinção do caso em relação ao Tema 163 do STF (RE 593.068)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (arts. 40 §§2º e 12; 150 IV; 195 §5º; 201 §11)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o STJ considerou inadequado examinar suposta omissão relativa a matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF, decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.