MS 26352 - DECISAO

MS 26352 - DECISAO

Embora a Administração possua poder de autotutela (Súm. 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão exige processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999). Notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais tornam nulo o procedimento de revisão, sendo inválidos os atos decisórios dele decorrentes; por tais razões, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e os atos administrativos decisórios consequentes devem ser anulados.

Parties
Agravante/impetrante: Orlando de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Revisão De Anistia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa +1 more

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Parties

Orlando de Oliveira

Agravante/impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração e limites do poder de autotutela
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua poder de autotutela (Súm. 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão exige processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999). Notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais tornam nulo o procedimento de revisão, sendo inválidos os atos decisórios dele decorrentes; por tais razões, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e os atos administrativos decisórios consequentes devem ser anulados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes da mencionada Portaria.