REsp 1941793 - DECISAO

REsp 1941793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão apta a ensejar embargos declaratórios quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque questões indicadas pelo recorrente (arts. 1º da Lei 12.016/09 e 485, VI, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a existência de fundamentos suficientes não integralmente atacados pelo recorrente atrai a Súmula 283/STF. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Mora Administrativa, Prequestionamento, Omissão Na Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prazo Administrativo (lei 9.784/99 Art.49)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Assistencial Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Mora Administrativa +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação de recurso administrativo (mora do INSS)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS/da autarquia
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para compelir decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão apta a ensejar embargos declaratórios quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque questões indicadas pelo recorrente (arts. 1º da Lei 12.016/09 e 485, VI, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a existência de fundamentos suficientes não integralmente atacados pelo recorrente atrai a Súmula 283/STF. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.