REsp 1947626 - DECISAO

REsp 1947626 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque o entendimento consolidado do STJ é de que a interposição de recurso/impugnação administrativa, mesmo intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo (art.151, III, CTN); dessa forma, a decisão recorrida que negou tal efeito foi reformada e o recurso especial provido para restabelecer a decisão favorável ao impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: VAREJÃO DO ESTUDANTE LTDA; Impetrada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida, in totum, a sentença de fls. 197/201e.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Administrativa Intempestiva, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Administrativa Intempestiva Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Jurisprudência Administrativa

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Parties

VAREJÃO DO ESTUDANTE LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Efeito da impugnação administrativa intempestiva sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Obrigação da autoridade administrativa de apreciar a impugnação e consequente emissão de CPDEN
  3. 3 Prejudicialidade da pretensão judicial após apreciação administrativa

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque o entendimento consolidado do STJ é de que a interposição de recurso/impugnação administrativa, mesmo intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo (art.151, III, CTN); dessa forma, a decisão recorrida que negou tal efeito foi reformada e o recurso especial provido para restabelecer a decisão favorável ao impetrante.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida, in totum, a sentença de fls. 197/201e.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer, in totum, a sentença de fls. 197/201e.
  • Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.