REsp 1942722 - DECISAO

REsp 1942722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questão suscitada relativa ao art. 166 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando-se inadmissível o recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente da Agência do INSS em Recife (PE); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente da Agência do INSS em Recife (PE)

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência do art. 166 do Código Civil quanto à independência funcional da perícia médica federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questão suscitada relativa ao art. 166 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando-se inadmissível o recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se