RMS 53635 - DECISAO

RMS 53635 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o Estado teve ciência da decisão impugnada e dispunha de recurso próprio (apelação criminal) cabível com efeito suspensivo, incidindo a Súmula 267 do STF, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao preceito; questões não examinadas pelo Tribunal a quo não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Apelação Criminal, Intimação Por Carta Precatória
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Defensor Dativo Súmula 202/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 202/STJ a terceiro prejudicado
  3. 3 legalidade da nomeação de defensor dativo e pagamento de honorários pelo Estado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Estado teve ciência da decisão impugnada e dispunha de recurso próprio (apelação criminal) cabível com efeito suspensivo, incidindo a Súmula 267 do STF, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao preceito; questões não examinadas pelo Tribunal a quo não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.