REsp 1936104 - DECISAO

REsp 1936104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese da União e modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renovação De Registro De Arma De Fogo, Idoneidade, Presunção De Inocência, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Renovação De Registro De Arma De Fogo Idoneidade Presunção De Inocência Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquérito policial ou de termos circunstanciados impede a renovação do registro de arma de fogo nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese da União e modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.