RMS 34795 - DECISAO

RMS 34795 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e considerando que a matéria atacada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não reúne repercussão geral (Tema 181/STF), além de reconhecer que o acórdão observou a exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: EDSON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Repercussão Geral, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Súmula 283/stf Repercussão Geral Motivação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e considerando que a matéria atacada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não reúne repercussão geral (Tema 181/STF), além de reconhecer que o acórdão observou a exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.