AREsp 1819950 - DECISAO

AREsp 1819950 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verificando que as convocações administrativas subsequentes e desistências de aprovados configuraram a necessidade de preenchimento das vagas e transformaram a expectativa de direito da impetrante em direito público subjetivo; reconheceu, ainda, legitimidade da autoridade impetrada por teoria da encampação, daí conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (presunta omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva da autoridade coatora (chefe do Poder Executivo e teoria da encampação)
  3. 3 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de convocações subsequentes e desistências

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verificando que as convocações administrativas subsequentes e desistências de aprovados configuraram a necessidade de preenchimento das vagas e transformaram a expectativa de direito da impetrante em direito público subjetivo; reconheceu, ainda, legitimidade da autoridade impetrada por teoria da encampação, daí conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.