RMS 62698 - ACORDAO

RMS 62698 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso contra decisão interlocutória recorrível, não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso do ato judicial impugnado que justificasse a via mandamental, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Súmula 267/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Periciais Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Súmula 267/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso para admissão de mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso contra decisão interlocutória recorrível, não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso do ato judicial impugnado que justificasse a via mandamental, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015