MS 24448 - DECISAO

MS 24448 - DECISAO

Havendo recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra penalidade aplicada por Ministro de Estado por delegação, o interessado tem direito de ver seus argumentos apreciados pela autoridade hierarquicamente superior; assim, a decisão que recebeu o recurso hierárquico como mero pedido de reconsideração e o apreciou pela própria autoridade delegada (Decisão 40/GM/MDS) é nula, devendo ser anulada e o recurso submetido ao Presidente da República.

Parties
Impetrante: FLAVIO PASSOS DE ABREU; Autoridade Coatora: MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para anular a Decisão 40/GM/MDS e determinar que a autoridade coatora submeta o recurso hierárquico do impetrante à apreciação do Presidente da República.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Direito De Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Delegação De Competência Direito De Defesa Cerceamento De Defesa

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Parties

FLAVIO PASSOS DE ABREU

Impetrante

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão proferida por autoridade delegada
  2. 2 Ilegalidade de receber recurso hierárquico como pedido de reconsideração e decidir pela própria autoridade delegada
  3. 3 Violação do direito ao duplo grau de apreciação, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra penalidade aplicada por Ministro de Estado por delegação, o interessado tem direito de ver seus argumentos apreciados pela autoridade hierarquicamente superior; assim, a decisão que recebeu o recurso hierárquico como mero pedido de reconsideração e o apreciou pela própria autoridade delegada (Decisão 40/GM/MDS) é nula, devendo ser anulada e o recurso submetido ao Presidente da República.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para anular a Decisão 40/GM/MDS e determinar que a autoridade coatora submeta o recurso hierárquico do impetrante à apreciação do Presidente da República.

Orders

  • Anular a Decisão 40/GM/MDS (fls. 2.072).
  • Determinar que a autoridade coatora submeta o recurso hierárquico do impetrante à apreciação do Presidente da República.