AREsp 1919964 - DECISAO

AREsp 1919964 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque parte das alegações demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, embora previsto o arbitramento de honorários recursais para recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016, não se majoraram honorários por se tratar de Mandado de Segurança, vedado pela Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Uso De Faixa De Domínio De Rodovia
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Uso De Faixa De Domínio De Rodovia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque parte das alegações demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, embora previsto o arbitramento de honorários recursais para recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016, não se majoraram honorários por se tratar de Mandado de Segurança, vedado pela Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.