AREsp 1919964 - DECISAO

AREsp 1919964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além da deficiência na demonstração de ofensa ao art. 9º da Lei 8.987/95 (analogia à Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ROGERIO CEZAR BAHU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/recuso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concessão De Serviço Público, Uso Da Faixa De Domínio, Cobrança De Tarifas Acessórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concessão De Serviço Público Uso Da Faixa De Domínio Cobrança De Tarifas Acessórias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROGERIO CEZAR BAHU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 9º, 11 e 18 da Lei 8.987/95
  3. 3 Possibilidade de condicionamento da expedição de termo de autorização de uso à quitação de débitos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além da deficiência na demonstração de ofensa ao art. 9º da Lei 8.987/95 (analogia à Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/recuso especial desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos, em razão da vedação à condenação em Mandado de Segurança.